Descarte de Entulho em Joinville: Legislação, Multas e Como Fazer Corretamente

O descarte irregular de entulho é um problema sério em Joinville, gerando multas pesadas e prejuízos ambientais. Neste guia completo, você vai entender toda a legislação municipal, as penalidades para quem descarta irregularmente e como fazer o descarte correto de forma legal e responsável.

A Importância do Descarte Correto

Descartar entulho corretamente não é apenas uma questão de consciência ambiental, mas uma obrigação legal de todo cidadão e empresa:

• Protege o meio ambiente
• Evita multas e sanções legais
• Previne proliferação de doenças
• Mantém a cidade limpa
• Contribui para reciclagem de materiais
• Respeita a comunidade e vizinhança

Legislação Brasileira Sobre Resíduos de Construção

O descarte de entulho no Brasil é regulado por diversas leis e resoluções:

1. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada de resíduos sólidos, incluindo os da construção civil.

2. Resolução CONAMA 307/2002

Define responsabilidades e critérios para gestão dos resíduos da construção civil. Classifica os resíduos em classes A, B, C e D conforme potencial de reciclagem e periculosidade.

3. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Define como crime ambiental o descarte irregular de resíduos, com penas que vão de multa a detenção.

Legislação Municipal de Joinville

Joinville possui legislação específica para descarte de entulho:

Código Municipal de Meio Ambiente

Estabelece normas para gestão de resíduos no município, incluindo responsabilidades de geradores, transportadores e destinadores.

Lei Municipal de Limpeza Urbana

Define regras para coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos em Joinville.

Principais Proibições em Joinville:

• Descartar entulho em vias públicas
• Jogar entulho em terrenos baldios
• Abandonar entulho em áreas verdes ou de preservação
• Descartar em rios, córregos ou áreas de mangue
• Misturar entulho com lixo doméstico comum
• Deixar caçamba na rua sem autorização adequada
• Descartar sem destinação ambientalmente correta

Multas Por Descarte Irregular em Joinville

As penalidades para descarte irregular são severas:

Para Pessoas Físicas:

• Multa base: de R$ 500 a R$ 5.000 (conforme gravidade e reincidência)
• Obrigação de remover o entulho em prazo determinado
• Multa diária em caso de não remoção
• Responsabilização por danos ambientais
• Possibilidade de processo criminal

Para Empresas:

• Multas de R$ 5.000 a R$ 50.000 ou mais
• Suspensão de licenças e alvarás
• Proibição de contratar com poder público
• Responsabilização civil e criminal dos sócios
• Obrigação de recuperação ambiental da área

Agravantes Que Aumentam a Multa:

• Descarte em área de preservação ambiental
• Grande volume de entulho
• Reincidência
• Mistura com materiais perigosos
• Obstrução de vias públicas
• Dano a patrimônio público

Como a Fiscalização Funciona

Órgãos Fiscalizadores em Joinville:

• Secretaria de Meio Ambiente
• Fundação Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA)
• Companhia de Limpeza de Joinville (Ambiental)
• Guarda Municipal
• Polícia Ambiental de Santa Catarina

Como a Fiscalização Acontece:

• Denúncias de moradores e comunidade
• Rondas regulares dos fiscais
• Monitoramento de pontos críticos
• Câmeras de segurança
• Investigação de grandes volumes descartados

Formas CORRETAS de Descarte em Joinville

1. Contratação de Caçamba de Empresa Licenciada

Esta é a forma mais prática e segura para volumes médios e grandes de entulho:

• Empresa entrega caçamba no seu endereço
• Você preenche com o entulho
• Empresa retira e destina corretamente
• Recebe certificado de destinação
• Nota fiscal do serviço
• Total conformidade com legislação

Vantagens:

• 100% legal e regularizado
• Praticidade total
• Documentação completa
• Sem risco de multas
• Responsabilidade ambiental garantida

2. Ecopontos de Joinville

A cidade possui Ecopontos para descarte gratuito de pequenas quantidades:

O que são Ecopontos:

Locais públicos onde moradores podem descartar gratuitamente pequenos volumes de entulho (até 1m³), além de eletrônicos, móveis velhos, pneus e outros materiais.

Principais Ecopontos em Joinville:

• Ecoponto Aventureiro
• Ecoponto Costa e Silva
• Ecoponto Jardim Sofia
• Ecoponto Profipo
• Ecoponto João Costa

Regras dos Ecopontos:

• Limite de 1m³ por pessoa por mês
• Horário de funcionamento restrito
• Apenas para moradores de Joinville
• Material deve estar limpo e separado
• Não aceita resíduos perigosos

3. Pontos de Entrega Voluntária (PEVs)

Joinville possui também PEVs para materiais específicos como pilhas, lâmpadas, eletrônicos e óleo de cozinha.

4. Coleta Especial da Ambiental

A Ambiental (empresa de limpeza de Joinville) oferece serviço de coleta especial mediante agendamento e pagamento de taxa.

Responsabilidade do Gerador

Pela legislação, quem gera o entulho é responsável por sua correta destinação:

Proprietários e Moradores:

• Devem contratar empresa licenciada
• Guardar nota fiscal e certificado de destinação
• Não podem simplesmente contratar "caminhão" informal
• São responsáveis se o material for descartado irregularmente

Construtoras e Empresas:

• Obrigação de Plano de Gerenciamento de Resíduos
• Contratos apenas com transportadores licenciados
• Destinação a aterros ou áreas de reciclagem autorizadas
• Documentação completa de todo processo
• Possibilidade de auditorias ambientais

Como Denunciar Descarte Irregular

Se você presenciar descarte irregular em Joinville, pode denunciar:

Canais de Denúncia:

• FUNDEMA: (47) 3431-3000
• Linha Verde (Polícia Ambiental): 0800 647 0015
• Ouvidoria Municipal: 156
• App "Joinville Ouve" (celular)
• Site da prefeitura

Informações Úteis Para Denúncia:

• Local exato do descarte
• Data e horário (se presenciou)
• Fotos do entulho descartado
• Características de veículo ou pessoas (se viu)
• Volume aproximado do material

Certificado de Destinação Final

Ao contratar empresa licenciada, você deve receber o Certificado de Destinação Final (CDF), documento que comprova:

• Quantidade de resíduo descartado
• Tipo de material
• Local de destinação final
• Data e responsável pelo recebimento
• Licença ambiental do local de destinação

Guarde este documento por pelo menos 5 anos, pois comprova que você cumpriu a legislação.

Caçamba na Rua: O Que Você Precisa Saber

Se você vai colocar caçamba na rua em Joinville:

Regras Básicas:

• Não pode obstruir totalmente a via
• Deve deixar passagem para pedestres
• Período máximo: geralmente 3 a 7 dias
• Sinalização adequada (cones, fitas)
• Não pode atrapalhar acesso de garagens
• Em algumas ruas pode precisar autorização da CET

A empresa de caçamba geralmente orienta sobre estas regras.

Reciclagem de Entulho em Joinville

Joinville incentiva a reciclagem de resíduos da construção:

• Parte do entulho coletado é encaminhado para reciclagem
• Materiais são transformados em agregados reciclados
• Estes materiais podem ser reutilizados em obras públicas
• Contribui para economia circular e sustentabilidade

Boas Práticas Para Geradores

Antes da Obra/Reforma:

• Planeje a gestão de resíduos desde o início
• Estime volume de entulho que será gerado
• Contrate empresa licenciada com antecedência
• Oriente trabalhadores sobre descarte correto

Durante a Obra/Reforma:

• Separe materiais recicláveis quando possível
• Evite misturar entulho com lixo comum
• Mantenha a área organizada
• Não deixe entulho acumular em excesso

Após a Obra/Reforma:

• Guarde toda documentação
• Verifique se local ficou completamente limpo
• Certifique-se de que todo entulho foi removido

Educação Ambiental

A prefeitura de Joinville realiza campanhas educativas sobre descarte correto. Fique atento às orientações e participe das ações de conscientização.

Conclusão

O descarte correto de entulho em Joinville é obrigatório por lei e fundamental para preservação ambiental. Contratar empresa licenciada é a forma mais segura, prática e legal de descartar resíduos de obras e reformas. Evite multas, proteja o meio ambiente e contribua para uma cidade mais limpa.

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Entre em contato com a Brasil Coletas pelo WhatsApp (47) 99183-2949

A Brasil Coletas é empresa 100% regularizada e licenciada em Joinville, garantindo destinação ambiental correta de todo entulho coletado. Fornecemos nota fiscal e certificado de destinação. Atendemos Joinville e Araquari com total responsabilidade.